Versão: 2026-10-13 • Condições de acesso e utilização da plataforma NexusPet.
Estes Termos regulam o acesso e a utilização do NexusPet, uma plataforma de atendimento e gestão para negócios da área pet. Neste documento, “NexusPet”, “plataforma” ou “serviço” identificam o software; “estabelecimento” identifica o negócio titular da conta; e “usuário” identifica o titular ou integrante autorizado da equipe.
O titular que aceita estes Termos declara possuir capacidade e autorização para administrar a conta do estabelecimento. A Política de Privacidade complementa as informações sobre tratamento de dados. O aceite dos Termos não constitui consentimento genérico para qualquer utilização de dados pessoais.
1. Natureza e finalidade do serviço
1.1. O NexusPet é disponibilizado como software por assinatura, acessado pela internet, para apoiar atendimento, agenda e gestão de negócios da área pet, incluindo profissionais autônomos. Os recursos disponíveis dependem da oferta aceita, das configurações e das integrações habilitadas.
1.2. A plataforma pode reunir atendimento por inteligência artificial, cadastros de tutores e pets, agenda, registros de atendimento, pacotes, comissões, controles financeiros operacionais, arquivos e comunicação pelo WhatsApp. A existência de uma funcionalidade no sistema não significa que ela integre todos os planos ou esteja habilitada para todos os usuários.
1.3. O uso profissional não elimina direitos previstos em normas obrigatórias. A legislação aplicável será observada conforme a relação concreta, inclusive normas de proteção do consumidor quando incidentes. Nenhuma declaração destes Termos afasta direitos que não possam ser validamente limitados.
2. Conta, acessos e responsabilidades do estabelecimento
2.1. O estabelecimento deve fornecer informações corretas, manter seus contatos atualizados e atribuir acessos apenas a pessoas autorizadas. Senhas, tokens, códigos de conexão e credenciais de integrações devem permanecer protegidos. Contas compartilhadas dificultam a identificação de ações e devem ser evitadas.
2.2. Cabe ao titular administrar sua equipe, retirar acessos de pessoas desligadas e conferir os papéis atribuídos. Permissões disponíveis no aplicativo não autorizam o usuário a acessar dados de outro estabelecimento ou a contornar restrições técnicas.
2.3. Suspeitas de acesso indevido, perda de credenciais ou uso irregular devem ser informadas ao suporte. O NexusPet poderá adotar verificações proporcionais de identidade e medidas de contenção para proteger a conta e terceiros, sem solicitar senhas pessoais ou chaves de recuperação pelo chat.
3. Licença e limites de utilização
3.1. Durante o período de acesso autorizado, o estabelecimento recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar as funcionalidades contratadas em sua atividade. A assinatura não transfere código-fonte, marca, propriedade dos modelos ou direitos sobre a infraestrutura.
3.2. Recursos, quantidade de números conectados, armazenamento e outros limites comerciais devem constar da oferta ou das condições informadas antes da ativação. Limites adicionais não serão considerados aceitos apenas porque o usuário continuou navegando por uma página genérica.
3.3. Serviços novos ou de terceiros que dependam de contratação própria não estão automaticamente incluídos. Alterações relevantes de escopo ou preço serão informadas previamente, preservando condições já pagas e direitos aplicáveis.
4. Teste gratuito, assinatura e pagamento
4.1. A oferta inicial prevê sete dias gratuitos, contados após a configuração do negócio e a conexão do WhatsApp, conforme as condições comunicadas na ativação. Não é exigido cartão de crédito nem há conversão automática do teste em cobrança.
4.2. A continuidade após o teste depende do pagamento do plano escolhido. O preço, o ciclo e as condições comerciais serão informados antes da contratação. Preços de referência não autorizam reajuste automático nem cobrança diferente da oferta aceita.
4.3. O meio inicial de pagamento é PIX, pelas instruções oficiais fornecidas ao estabelecimento. O registro de um pagamento no controle financeiro do NexusPet não representa, por si só, transferência bancária, intermediação financeira ou confirmação de liquidação externa.
4.4. Sem renovação ou confirmação do pagamento, o acesso e as automações poderão ser suspensos conforme a condição aplicável. A suspensão não cria autorização de débito nem transforma silêncio em contratação. A conservação dos dados observará a Política de Privacidade e os direitos aplicáveis.
5. Operação da Megan e supervisão humana
5.1. A Megan utiliza inteligência artificial para interpretar mensagens, consultar informações e executar operações habilitadas, inclusive agendamentos e outras ações permitidas pelo fluxo. As respostas podem ser incompletas ou incorretas; resultados dependem da qualidade das informações, da configuração e da disponibilidade das integrações.
5.2. O estabelecimento deve manter serviços, preços, equipe, horários e orientações atualizados, acompanhar atendimentos e intervir quando necessário. Não se pressupõe aprovação humana de cada ação automatizada. A equipe continua responsável por conferir a operação e prestar o serviço vendido ao tutor.
5.3. A plataforma não substitui avaliação veterinária, atendimento de emergência, aconselhamento jurídico, contábil ou decisão profissional. Fotos, observações e registros sobre pets não constituem diagnóstico ou certificação clínica pelo NexusPet.
5.4. Não há promessa de agenda cheia, vendas mínimas, recuperação de receita ou ausência de erros. A disponibilização de automações é obrigação de prestação do recurso nas condições ofertadas, não garantia de resultado comercial específico.
6. WhatsApp e serviços de terceiros
6.1. A conexão inicial do WhatsApp utiliza componentes Evolution/Baileys na infraestrutura da plataforma. Essa modalidade não deve ser confundida com a API oficial WhatsApp Business Platform nem implica parceria, certificação ou aprovação pela Meta.
6.2. O estabelecimento deve possuir autorização para utilizar o número e comunicar-se com seus contatos, respeitando as regras do canal, a legislação e as preferências dos destinatários. São vedados spam, contatos obtidos ilicitamente, fraude, assédio e tentativas de contornar restrições da plataforma de mensagens.
6.3. O WhatsApp pode exigir reconexão, alterar mecanismos ou restringir contas. Outros fornecedores também podem sofrer falhas ou impor limites. O NexusPet não controla decisões desses terceiros, mas isso não afasta responsabilidades próprias que sejam legalmente aplicáveis ao serviço prestado.
7. Disponibilidade, suporte e manutenção
7.1. O NexusPet empregará diligência para manter o serviço acessível e corrigir falhas. A disponibilidade depende de infraestrutura, conexão do usuário e serviços externos. Não há percentual contratual de uptime, atendimento humano ininterrupto ou prazo universal de solução de todo incidente.
7.2. O canal de suporte é founder@nexuspet.app. O atendimento inicial é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, horário de Brasília. Para incidentes críticos, a primeira resposta é prevista em até quatro horas úteis; resposta significa reconhecimento e início da análise, não garantia de resolução nesse prazo.
7.3. Manutenções planejadas serão comunicadas previamente quando possível. Intervenções urgentes para contenção de falhas ou ameaças podem exigir atuação imediata, seguida de comunicação adequada. Não serão afastados remédios legais cabíveis por simples denominação de uma falha como manutenção.
8. Uso permitido e condutas proibidas
8.1. O usuário deve utilizar o serviço para finalidades lícitas e pertinentes ao estabelecimento. Não poderá inserir conteúdo ilícito, violar direitos de terceiros, tentar acessar outras contas, extrair credenciais, explorar vulnerabilidades, sobrecarregar o serviço ou prejudicar sua operação.
8.2. É vedado copiar ou distribuir o software, remover avisos de titularidade, explorar comercialmente a marca sem autorização ou tentar obter código e informações restritas por engenharia reversa, ressalvadas hipóteses legalmente permitidas.
8.3. O NexusPet poderá restringir condutas abusivas de modo proporcional. Quando possível, informará a razão e os meios de regularização. Medidas de segurança não serão utilizadas para impedir indevidamente o exercício de direitos sobre dados ou valores.
9. Dados, confidencialidade e permissões
9.1. O estabelecimento permanece responsável por seus dados e pelo conteúdo inserido legitimamente. O uso do serviço concede ao NexusPet as autorizações de tratamento necessárias à operação, segurança, suporte e cumprimento de obrigações, nos limites da Política de Privacidade e da legislação.
9.2. Nos dados tratados por instrução do estabelecimento, este define as finalidades e a base legal adequada. O NexusPet atua como operador nesse contexto e como controlador nas finalidades próprias, como administração da conta, cobrança e segurança. O simples aceite não substitui os deveres de transparência perante tutores e equipe.
9.3. As partes devem proteger informações confidenciais a que tenham acesso. Divulgação exigida por lei ou ordem válida será limitada ao necessário. O aceite não autoriza publicar conversas, dados de clientes ou a marca do estabelecimento como caso comercial.
10. Segurança, cópias e recuperação
10.1. São adotadas medidas de acesso, separação entre estabelecimentos, proteção de comunicações e cópias de segurança. Nenhum sistema é imune a falhas. A existência de backup não representa recuperação instantânea, perda zero ou garantia de que todas as integrações externas sejam recuperadas automaticamente.
10.2. O estabelecimento deve acompanhar registros relevantes e comunicar inconsistências. Isso não exonera o NexusPet de suas próprias obrigações de segurança e prestação do serviço. Os procedimentos de devolução e eliminação de dados são descritos na Política de Privacidade.
11. Propriedade intelectual
11.1. Código, interface, marca, documentação e demais elementos próprios da plataforma pertencem a seus titulares. Componentes de terceiros permanecem sujeitos às respectivas licenças. O estabelecimento conserva os direitos que legitimamente detenha sobre o conteúdo inserido.
11.2. Sugestões de melhoria podem ser consideradas para evoluir o produto, sem conceder participação societária ou exclusividade. O envio de uma sugestão não autoriza utilização irrestrita de dados pessoais ou informações confidenciais nela contidos.
12. Responsabilidade e limites legais
12.1. Cada parte responde por seus atos e obrigações conforme a lei, considerados conduta, dano e nexo causal. A responsabilidade do estabelecimento pela operação do negócio não elimina responsabilidade própria do NexusPet por falhas que lhe sejam atribuíveis.
12.2. Na medida admitida pela legislação aplicável, não são garantidos resultados comerciais e podem ser afastados danos indiretos ou lucros cessantes não imputáveis ao NexusPet. Nenhuma exclusão será aplicada para afastar obrigação legal inderrogável ou responsabilidade por dolo, culpa grave ou violação de confidencialidade e proteção de dados.
12.3. Nas relações em que a limitação seja juridicamente válida, a responsabilidade por danos diretos comprovados relacionados ao serviço fica limitada ao valor pago pelo estabelecimento nos três meses anteriores ao fato. Esse limite não se aplica às exceções da cláusula anterior nem restringe direitos assegurados por normas obrigatórias.
13. Cancelamento, encerramento e dados
13.1. O estabelecimento pode solicitar cancelamento pelo canal oficial ou deixar de renovar o próximo ciclo. Não há cobrança automática de nova mensalidade. O encerramento não elimina obrigações legítimas já constituídas nem direitos previstos em lei.
13.2. O ciclo já iniciado não gera, como regra comercial, restituição proporcional por simples desistência. Essa regra preserva hipóteses legais de arrependimento, restituição, falha do serviço ou cobrança indevida quando aplicáveis.
13.3. O responsável autorizado poderá solicitar devolução dos dados de sua empresa e atendimento de direitos pelo canal de suporte. O procedimento será assistido, com verificação de identidade e escopo, sem expor outras empresas. Encerramento ou suspensão não autorizam conservação indefinida nem eliminação imediata incompatível com direitos e obrigações.
14. Alterações, aceite e comunicação
14.1. Estes Termos possuem versão e data. Alterações relevantes serão informadas pelos canais disponíveis e, quando necessário, submetidas a novo aceite. Uma versão nova não transforma retroativamente o conteúdo de um aceite anterior.
14.2. O registro eletrônico de aceite pode incluir conta, estabelecimento, versão, data, horário, IP e informações do navegador, conforme os recursos implementados. Ele serve à rastreabilidade; não constitui prova infalível nem autorização para finalidades estranhas ao serviço.
14.3. O usuário terá acesso aos textos para leitura antes do aceite. Solicitações, dúvidas e notificações devem ser encaminhadas a founder@nexuspet.app. Não envie senhas ou informações excessivas para exercer um direito.
15. Disposições gerais e legislação
15.1. A eventual invalidade de uma disposição não invalida automaticamente as demais. Tolerância pontual não implica renúncia a direitos. Estes Termos serão interpretados segundo boa-fé, transparência e legislação brasileira.
15.2. Eventuais controvérsias serão tratadas perante o foro competente conforme a legislação brasileira, preservados os direitos e as regras de competência aplicáveis. Não há arbitragem obrigatória.
16. Responsável e contato
O responsável pela prestação do serviço NexusPet é Ronaldo Carvalho Rodrigues. Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre o serviço, entre em contato pelo e-mail founder@nexuspet.app.